Portal de Notícias do RN

MENU

Notícias / Política

PP questiona regra sobre gastos mínimos do governo Lula com saúde

O partido argumenta que, de acordo com a Constituição, os recursos mínimos aplicados na área devem decorrer da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro e não pode ser inferior a 15%.

PP questiona regra sobre gastos mínimos do governo Lula com saúde
A-
A+
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7504) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações e nos serviços públicos de saúde devem utilizar como base de cálculo a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária de 2023. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

A Lei Complementar 201/2023 dispõe sobre a compensação de R$ 27 bilhões devida pela União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS. O partido questiona especificamente o artigo 15 da norma, que modifica a base de cálculo dos percentuais sobre recursos mínimos que devem ser aplicados na saúde pública.

O partido argumenta que, de acordo com a Constituição, os recursos mínimos aplicados na área devem decorrer da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro e não pode ser inferior a 15%. Para o PP, a Constituição se refere à receita realizada, e não à receita estimada, conforme prevê o dispositivo questionado.

Leia Também:

Emenda Constitucional

Além disso, a legenda sustenta que a regra somente poderia ser alterada por meio de emenda constitucional, e não por lei complementar.

Fonte/Créditos: STF

Créditos (Imagem de capa): PP

Comentários:

MAGNOS ALVES

Publicado por:

MAGNOS ALVES

Saiba Mais

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )