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O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 4188/21) que aumenta as garantias dos bancos nos casos de empréstimos e financiamentos. A proposta altera as regras sobre os bens dados em garantia nessas operações. O objetivo, de acordo com a justificativa apresentada ainda pelo governo Bolsonaro, é aumentar a concorrência, diminuir a burocracia e baixar os juros.

O projeto foi aprovado com apoio do governo Lula, em meio a uma obstrução de dois partidos da oposição, o PL e o Novo. Obstrução é como são chamados os procedimentos regimentais destinados a adiar ou impedir uma votação.

Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite que o mesmo bem seja dado em garantia a mais de um empréstimo.

O projeto também cria a chamada alienação fiduciária de bem imóvel, que funciona da seguinte maneira: se alguém der um imóvel em garantia a um empréstimo, este imóvel passará a ser de propriedade do banco até que a dívida seja paga. Enquanto isso, o devedor poderá continuar usufruindo do imóvel. E terá a propriedade de volta quando pagar o que deve.

A proposta tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado e depois disso foi alterada pelo Senado. Ao voltar para análise da Câmara, o relator, deputado João Maia (PL-RN), acatou mais de 40 das 50 alterações feitas pelo Senado.

Uma das alterações devolve à Caixa Econômica Federal o monopólio sobre os penhores, que tinha sido extinto na versão anterior. O relator também manteve emenda do Senado que acaba com a possibilidade de leilão de único imóvel da família dado em garantia a empréstimo em caso de falta de pagamento. Estas alterações foram defendidas por deputados da base do governo.

Outra alteração feita pelo Senado e mantida pelo relator acabou rejeitada pelo Plenário. A emenda permitia que o Maranhão, um estado do Nordeste, recebesse recursos do Fundo Constitucional do Norte. O texto do Senado também permite que os donos de cartório atuem como intermediários na negociação entre devedores e credores. Três destas emendas do Senado foram criticadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A primeira fala sobre monopólio da Caixa para operações de penhores civis. Não tem nenhuma justificativa para a existência de monopólio. Outro ponto que nos causa muita estranheza é a questão dos fundos constitucionais, principalmente porque o Maranhão fica no Nordeste. E aqui fala que o Maranhão pode usar o Fundo Constitucional do Norte. E, por último: dono de cartório não tem que ser árbitro de nada.”

O relator, deputado João Maia, defendeu o texto como maneira de reduzir os custos dos empréstimos.

“Em alguns casos, como no dos micro e pequenos empreendedores, que não possuem contabilidade padronizada e auditada, a força das garantias pode ser a única condição para se ter acesso a crédito. O custo do crédito é muito alto por aqui e isso é explicado, em grande parte, pelo alto risco da inadimplência. Um sistema robusto de garantias reduz este risco e assim diminui o custo do crédito para o tomador.”

A obstrução dos partidos da oposição não teve como motivo o mérito do projeto, mas decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo o Novo e o PL, invadem as competências do Congresso Nacional. Entre elas, deputados destes partidos citaram o marco temporal de 1988 para demarcação das terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha e do aborto até a décima segunda semana.

O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), justificou a obstrução.

“Nós do PL somos de oposição ao governo, mas a nossa obstrução, neste momento, não é uma obstrução ao governo. É uma obstrução ao que anda acontecendo na democracia do Brasil. A gente precisa estabelecer um novo momento. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal tem que ter o seu valor garantido, o valor do voto que nós recebemos.”

A obstrução foi criticada pela bancada do governo, como disse o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

“Todos nós aparentemente somos a favor. Mas é interessante que a oposição diz que é a favor, mas não quer votar. Diz que é a favor, mas prefere discutir que está obstruindo por conta de uma situação hipotética no Supremo Tribunal Federal. Diz que é a favor mas que não é contra o governo do presidente Lula, é a favor inclusive a algumas coisas, mas prefere não votar neste momento e está em obstrução. Parece uma situação aparentemente esquizofrênica."

O projeto que muda as regras sobre os bens dados em garantia em troca de empréstimos bancários seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.